Fonseca, I. B. . . “AS RELAÇÕES ENTRE O DECRETO Nº 9.759/2019 E AS AÇÕES DO CONANDA PELO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Colóquios - Geplage - PPGED - CNPq, nº 2, maio de 2021, p. p.47-58, https://www.anaiscpge.ufscar.br/index.php/CPGE/article/view/994.