Fonseca IB. AS RELAÇÕES ENTRE O DECRETO Nº 9.759/2019 E AS AÇÕES DO CONANDA PELO DIREITO À EDUCAÇÃO . CPGE [Internet]. 25º de maio de 2021 [citado 6º de maio de 2024];(2):p.47-58. Disponível em: https://www.anaiscpge.ufscar.br/index.php/CPGE/article/view/994